Pagamentos

Pagamentos eletrónicos e em numerário: o que diz a legislação europeia

Pagamentos eletrónicos

A legislação da União Europeia em matéria de pagamentos é clara ao definir um conjunto de regras aplicáveis em qualquer parte da EU. Nas Transações eletrónicas os bancos devem cobrar por um pagamento efetuado em euros em qualquer parte da UE uma comissão idêntica à que cobrariam por uma transação equivalente efetuada a nível nacional.
Os bancos sediados em países da UE que não pertencem à área do euro também têm de aplicar esta regra, não podendo cobrar mais por um pagamento efetuado em euros com destino/no interior de outro país da UE do que o que cobrariam por um pagamento nacional efetuado na moeda desse país.

Não são autorizadas sobretaxas por pagamento com cartão
Não pode cobrar aos seus clientes nenhum montante adicional pelo facto de estes pagarem com um cartão de crédito ou de débito. Isto aplica-se a todas as compras (quer em lojas quer online) realizadas em toda a UE.

Conversão dinâmica de divisas
Proporciona aos seus clientes a possibilidade de escolherem entre pagar por cartão na sua própria moeda ou na moeda do seu país?
Nesse caso, deve informá-los — no momento da compra — de todos os encargos relacionados com o serviço de conversão cambial que oferece. Essas taxas devem ser expressas em margens percentuais face às mais recentes taxas de câmbio de referência para o euro disponíveis, emitidas pelo Banco Central Europeu (BCE).

Não discriminação em matéria de meios de pagamento
Pode aceitar os meios de pagamento que entender, mas se um dos seus clientes quiser pagar por via eletrónica (por exemplo, através de débito direto ou com cartão) numa moeda que aceite, deve aceitar o pagamento, independentemente do local da UE onde estiver localizado o seu cliente ou o prestador de serviços de pagamento.

Autenticação multifator
Para cada pagamento digital superior a 30 euros, os seus clientes terão de utilizar uma combinação de, pelo menos, dois elementos de autenticação:
• algo que possuam (como um telemóvel ou um leitor de cartões) E algo que conheçam (como um código PIN ou uma senha)
• algo que possuam (como um telemóvel ou um leitor de cartões) E uma característica que lhes é inerente (como a impressão digital)
• algo que conheçam (como um código PIN ou uma senha) e uma característica que lhes é inerente (como a impressão digital)

Regras aplicáveis para prevenir o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
Estas medidas aplicam-se quer a operações isoladas quer a várias operações relacionadas entre si, nos seguintes casos:
• comércio de bens e pagamentos em numerário, efetuados ou recebidos, num montante igual ou superior a 10 000 €
• transação ocasional num montante igual ou superior a 15 000 €
• recolha de prémios ou colocação de apostas num montante igual ou superior a 2000 €, se for um prestador de serviços de jogos de azar
Nestas situações, deve aplicar determinadas medidas, que incluem a identificação e a verificação da identidade do cliente e dos beneficiários efetivos, isto é, de qualquer pessoa que exerça o controlo, através da propriedade ou de outros meios, dos seus clientes ou em nome da qual a operação tenha sido realizada.