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Autenticação biométrica nos meios de pagamento

A autenticação biométrica está a crescer nos meios de pagamento, quer em transações presenciais, quer em transações remotas o que acarreta riscos ao nível da privacidade e segurança dos dados do consumidor [1].

É certo que o quadro legal do RGPD [1], considera os dados biométricos como dados sensíveis, o que na prática significa que a evolução tecnológica tem necessariamente de fazer-se acompanhar de garantias de proteção dos dados do consumidor.

Em Portugal o Gabinete Nacional de Segurança [2] fez sair, em março de 2021, um Despacho que visa precisamente mitigar o risco do recurso a sistemas biométricos e reforçar a confiança nas transações do mercado interno. Tem como linhas essenciais:

O conhecimento dos requisitos para os procedimentos e certificação [2] dos sistemas biométricos automáticos de reconhecimento facial é essencial para que quem atua no setor contribua para o crescimento eficiente da sociedade digital [3].