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Regras para IVA no online à espera do Parlamento Europeu

O parecer do órgão comunitário terá carácter consultivo, para o regime aprovado pelos Estado-membros e agendado para 2021.

Os Estados-membros da UE chegaram a acordo sobre as medidas de pormenor para simplificar as regras do IVA aplicáveis às vendas online de bens, a 12 de março.

A adoção final do conjunto legislativo será possível quando o Parlamento Europeu emitir o seu parecer consultivo. Assim, a Comissão Europeia considera que os Estados-Membros podem já ter em atenção o regime acordado para começarem a preparar os seus sistemas informáticos.

As regras foram aprovadas pelos ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros da UE e deverão entrar em vigor durante janeiro de 2021.

Os países têm de assegurar a transposição das novas regras da Diretiva IVA para a legislação nacional, até ao final de 2020. As empresas que pretendam utilizar o balcão único do IVA alargado podem começar a registar-se nos Estados-membros a partir de 1 de outubro de 2020.

As regras foram aprovadas pelos ministros dos Assuntos Económicos e Financeiros da UE e deverão entrar em vigor durante janeiro de 2021.

O organismo comunitário acredita que a legislação acordada assegurará uma introdução harmoniosa das novas medidas relativas ao IVA para o comércio eletrónico acordadas em dezembro de 2017.

E estima que as regras ajudem os Estados-membros a recuperarem os cinco mil milhões de euros de receitas fiscais perdidos anualmente neste setor. O valor tende a atingir os sete mil milhões de euros até 2020, prevê o organismo.

Regras visam limitar perda de receitas fiscais

“Pouco a pouco, colmatamos as lacunas que permitem a perda de receitas fiscais, privando os países da UE de fundos que poderiam ser utilizados para os serviços públicos e o investimento. Ao mesmo tempo, adaptamos as regras de IVA ao século XXI, tornando-as compatíveis com uma economia cada vez mais digital e globalizada”, afirmou o comissário responsável pelos Assuntos Económicos e Financeiros, Fiscalidade e União Aduaneira, Pierre Moscovici.

As empresas de países terceiros, incluindo as que utilizam armazéns ou os chamados “centros de tratamento de encomendas” na UE, vendem bens aos consumidores da UE através de plataformas de mercado online. E muitas vezes, as autoridades fiscais têm dificuldade em obter o IVA devido sobre esses bens, diz um comunicado da comissão

Segundo as medidas acordadas em dezembro de 2017, as referidas plataformas serão consideradas o vendedor quando facultem a venda de bens a clientes da UE, em  valores que não excedam 150 de euros de bens, por empresas de países terceiros. As mesmas regras serão aplicáveis quando as empresas de países terceiros utilizem plataformas em linha para vender bens a partir de “centros de tratamento de encomendas” na UE, independentemente do seu valor. Isso deverá permitir que as autoridades fiscais cobrem o IVA devido sobre essas vendas. Além disso, as plataformas de mercado online deverão manter registos das vendas de bens ou das prestações de serviços efetuadas pelas empresas que utilizem a plataforma.

Legislação procura maior detalhe e simplificação

As regras acordadas especificam de forma mais detalhada os casos em que as plataformas de mercado são consideradas como agentes facilitadores dessas entregas de bens ou prestações de serviços e os casos em que se considera que não o fazem. Na referida apreciação é considerado se as plataformas definiram ou não os termos e condições da entrega ou prestação, bem como a sua participação no pagamento ou na encomenda e na entrega dos bens ou prestação de serviços. As regras especificam ainda que tipo de registos têm de ser mantidos.

As regras de execução hoje acordadas garantirão igualmente que um novo sistema de IVA esteja pronto para todas as empresas que vendem bens em linha a partir de 2021, acredita a Comissão. Assim introduzem no sistema novos componentes necessários para as empresas tirarem partido do mercado único da UE.

Um portal eletrónico actualizado, o chamado “balcão único”, implementado por estas medidas, permitirá às empresas que vendem online, o cumprimento das suas obrigações de IVA na UE.

Sem o portal, as empresas teriam de se registar para efeitos de IVA em todos os Estados-membros da UE para os quais pretendam vender, o que estas consideram ser um dos principais obstáculos ao comércio transfronteiras das pequenas empresas.