Diretiva

O que muda com a nova diretiva europeia para os serviços de pagamento?

Entrou em vigor a 13 de janeiro uma nova diretiva para os serviços de pagamento, que pretende modernizar as regras aplicáveis a esta área e facilitar a vida de consumidores e empresas nas transações online, diminuindo os custos associados a este tipo de operações.

As estimativas da Comissão Europeia indicam que as novas regras da Payment Services Directive 2 (PSD2) vão permitir aos consumidores da região pouparem por ano cerca de 550 milhões de euros em sobretaxas, até agora aplicadas aos pagamentos por cartão de débito e crédito. Estas sobretaxas passam a estar proibidas, tanto no que se refere às compras em lojas como na internet.
Os direitos dos consumidores também saem reforçados, com a garantia do direito ao reembolso dos débitos diretos em euros e à limitação de responsabilidade nas operações de pagamento não autorizadas. Em concreto, reduz-se a responsabilidade do cliente de um montante máximo de 150 para 50 euros, com exceção para casos de negligência ou fraude.

Outro objetivo da nova diretiva, que nasceu no âmbito de uma proposta da Comissão Europeia, apresentada em julho de 2013 e aprovada dois anos mais tarde, passa pelo reforço da segurança nas operações de pagamento. São introduzidos novos requisitos de proteção dos dados financeiros e os clientes de serviços financeiros passam a ser obrigados a usar mecanismos de segurança adicionais às tradicionais passwords para se autenticarem. As empresas passam a ter obrigações reforçadas de garantir a segurança das transações.

Para os novos atores do mercado financeiro, como as fintech e empresas com as suas próprias plataformas de pagamentos, onde se incluem Amazon, Apple ou Google, por exemplo, a nova diretiva também é uma boa notícia. Segundo as novas regras, os bancos passam a ter de partilhar informação financeira dos clientes com outros operadores, desde que para isso tenham autorização do cliente.
Esta novidade vem enquadrar legalmente novas formas de pagamento eletrónicas e criar um mercado mais homogéneo e flexível à entrada de novos concorrentes, na lógica de mercado único que tem servido de base às medidas regulamentares europeias dos últimos anos. Uma das bases do novo quadro é fazer uma clarificação sobre a propriedade dos dados associados a contas bancárias.
A diretiva é clara e atribui esta propriedade aos detentores desses dados, que passam a ter a última palavra sobre a sua movimentação, o que obrigará os bancos, não apenas a cedê-los, mas também a criarem mecanismos de comunicação normalizados.

Em Portugal, a Unicâmbio, a Novacâmbios, a Raize, a euPago, a Paypayue, a MaxPay, a IfthenPay, a PT Pay, a Easypay, a SIBS, a Payshop, a Lusopay e a RealTransfer são as 13 entidades autorizadas pelo Banco de Portugal a operar no âmbito da nova diretiva.